norma nº 1512/2000

LEI Nº 1512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal o
GRUPO VELHAS ÁGUIAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito
Municipal, o GRUPO VELHAS ÁGUIAS, que tem seus Estatutos Sociais
registrados sob o n° 197, Livro A-7, fls. 118v no Registro de Pessoas
Jurídicas da Cidade da Lapa-PR. 
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal n° 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal