norma nº 1663/2002

LEI Nº 1663, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação das Esposas e Pensionistas
de Policiais Militares da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação das Esposas e Pensionistas de Policiais Militares da
Lapa, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número
04.535.334/0001-10.
Parágrafo Único – A Associação das Esposas e Pensionistas de
Policiais Militares da Lapa, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma
ao que preconiza a Lei Municipal n° 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal