| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1014 |
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LEI Nº 1665, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$2.063.000,00 (Dois milhões e sessenta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas: ÓRGÃO : 02.00 – GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 02.01 – ASSISTENCIA DE GABINETE 04.122.00042-002 - SERV DE SUPERV E COORDENAÇÃO SUPERIOR 3190.11.03 – SUBSIDIOS DO VICE PREFEITO ...................................R$ 400,00 ÓRGÃO : 03.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE: 03.01 – GABINETE DO PROCURADOR 02.062.000212-006 – MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL ................................... R$ 40.000,00 3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS – PROCURADORIA ...... ........... R$ 19.000,00 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........................................R$ 4.000,00 ÓRGÃO: 04.00 – SECRET DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 04.122.00042-007 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL .................................. R$ 220.000,00 3190.11.04 - SUBSIDIO DO SECRETARIO ...................................... R$ 8.000,00 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................... R$ 135.000,00 3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA ................... R$ 150.000,00 LEI Nº 1665, DE 26.11.02 ... 02 UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 15.452.00151-003 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTEC DE ÁGUA 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................... R$ 33.000,00 ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE: 05.01 - GABINETE DO SECRETARIO 04.122.00042-022 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL ................................... R$ 60.000,00 3190.11.04 – SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS ................................ R$ 4.000,00 ÓRGÃO : 06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 04.122.00042-031 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL ................................. R$ 140.000,00 3190.11.04 – SUBSIDIOS DO SECRETARIO.................................... R$ 3.000,00 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................... R$ 4.000,00 UNIDADE: 06.02 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.00102-033 – SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA SAÚDE 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........ R$ 125.000,00 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL...................................R$ 260.000,00 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................... R$ 50.000,00 UNIDADE: 06.04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.00082-046 - SERV DE ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL.................................... R$ 30.000,00 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... R$ 800,00 UNIDADE: 06.07 – DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.00132-051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL .................................. R$ 6.500,00 LEI Nº 1665, DE 26.11.02 ... 03 UNIDADE: 06.08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 27.813.00272-052 – MANUT DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL.................................... R$ 12.000,00 UNIDADE: 06.09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 08.243.00082-053 - MANUT CENTROS DE ED INFANTIL – CRECHES 3190.09.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ....................................................... R$ 2.500,00 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL .................................. R$ 32.000,00 UNIDADE: 06.09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.00122-056 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL ................................. R$ 145.000,00 4490.52.00 – EQUIPTOS E MATRL PERMANENTE ........................ R$ 30.000,00 UNIDADE: 06.10 – FDO MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTERIO 12.361.00122-060 - AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO MUNIC 3190.09.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ........................................................R$ 100,00 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL ................................. R$ 400.000,00 ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA DE DESENV ECONOMICO E DO TURISMO UNIDADE: 07.01 – GABINETE DO SECRETARIO 04.122.00042-062 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3190.11.04 – SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS ................................R$ 4.000,00 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... R$ 4.700,00 ÓRGÃO: 08.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 08.03 - DEPARTAMENTO HOSPITALAR 10.302.00102-034 - SERV DE ATEND HOSPITALAR 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........ R$ 40.000,00 3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL .......... ....................... R$ 10.000,00 LEI Nº 1665, DE 26.11.02 ... 04 UNIDADE: 08.03 – DEPARTAMENTO HOSPITALAR 10.302.00102-035 – SERVIÇO DE ATEND DA MATERNIDADE 3190.11.01 – VENC E VANT FIXA – P CIVIL ................................... R$ 90.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 2.063.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 1.345.000,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta e cinco mil reais) conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º, item I da Lei Federal nº 4320, de 7 de março de 1964 e redução parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas no valor de R$718.000,00 (Setecentos e dezoito mil reais) . ÓRGÃO: 02.00 – GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 02.01 – ASSISTENCIA DE GABINETE 04.124.00042-004 – ATIVIDADE DA GESTÃO COMPARTILHADA 3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA .................... R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 04.122.00042-008 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PROPRIOS MUNICIPAIS 3390.36.00 – OUTROS SERV TERC – PES FISICA .......................... R$ 22.000,00 UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 06.181.00062-014 – AUXILIOS E CONVENIOS SEGURANÇA PÚBLI 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................... R$ 8.000,00 3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA ..................... R$ 8.000,00 4490.52.00 – EQUIPTO E MATRL PERMANENTE ............................ R$ 10.000,00 UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 15.451.00152-017 – SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO URBANO 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................... R$ 10.000,00 3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA...................... R$ 20.000,00 4490.52.00 – EQUIPTO E MATRL PERMANENTE ............................ R$ 5.000,00 LEI Nº 1665, DE 26.11.02 ... 05 UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 15.452.00151-002 – AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CEMITERIOS 4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .............................................. R$ 5.000,00 UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 15.452.00152-019 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITERIOS 3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA .................... R$ 10.000,00 4490.52.00 – EQUIPTOS E MATRL PERMANENTE .......................... R$ 5.000,00 UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO 26.782.00262-021 – SERV DE OP MANUT EQUIPTOS LEVES E PESADOS 4490.52.00 – EQUIPTOS E MATRL PERMANENTE ........................ R$ 10.000,00 ÓRGÃO : 05.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETARIO 04.129.00042-025 - SERV DE CADASTRO TRIB FISC TRIBUTARIA 3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ................................ R$ 20.000,00 4490.52.00 – EQUIPTO E MATRL PERMANENTE ......................... R$ 5.000,00 UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETARIO 28.843.00282-026 - SERVIÇOS DA DIVIDA PÚBLICA 3290.22.00 – OUTROS ENC SOBRE A DIVIDA P/CONTRATO....... R$ 30.000,00 UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETARIO 28.846.00282-027 – ENCARGOS COM RESSARCIMENTO DE CONVENIOS 3290.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................ R$ 15.000,00 3330.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................ R$ 15.000,00 UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETARIO 28.846.00282-028 – ENCARGOS COM PRECAT E AÇÕES JUDICIAIS 3190.91.00 – SETENÇAS JUDICIAIS .............................................. R$ 19.000,00 LEI Nº 1665, DE 26.11.02 ... 06 ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 04.122.00042-031 – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3390.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS C/ LOCOMOÇÃO......... R$ 5.000,00 3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA................................. R$ 5.000,00 UNIDADE: 06.01 – GABINETE DO SECRETARIO 15.451.00151-006 – 0BRAS DE PAVIMENTAÇÃO 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................... R$ 100.000,00 UNIDADE: 06.01 – GABINETE DO SECRETARIO 15.451.00151-007 – ABERTURA E CONSERV DE RUAS E AVENIDAS 3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA..................... R$ 10.000,00 UNIDADE: 06.02 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.00101-010 – CONSTR AMPL REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................... R$ 6.000,00 4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ R$ 3.000,00 UNIDADE: 06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00102-040 – PROGRAMA CARTÃO SUS 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .......................................... R$ 25.000,00 UNIDADE: 06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.306.00102-044 – PROGRAMA DE CARENCIA NUTRICIONAL – SISVAN 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................ R$ 90.000,00 UNIDADE: 06.04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 16.482.00161-014 – AÇÕES DE URB E RELOCAÇÃO DE AREAS 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................ R$ 5.000,00 4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................. R$ 7.000,00 LEI Nº 1665, DE 26.11.02 ... 07 UNIDADE: 06.04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 16.482.00161-015 – DESENV DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................... R$ 5.000,00 3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA..................... R$ 5.000,00 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. R$ 5.000,00 4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................. R$ 5.000,00 UNIDADE: 06.04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.00081-016 – PROJETOS A CARGO DO FDO DA CÇA E ADOLESC 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. R$ 5.000,00 UNIDADE: 06.06 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00081-018 – PROJETOS A CARGO DO FDO DE ASSIST SOCIAL 4490.52.00 – EQUIPTOS E MATRL PERMANENTE............................ R$ 5.000,00 UNIDADE: 06.06 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00081-017 – PROJETOS A CARGO DO FDO ASSIST SOCIAL 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... R$ 5.000,00 .UNIDADE: 06.06 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00081-019 – PROJETOS A CARGO DO FDO ASSIST SOCIAL 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. R$ 5.000,00 UNIDADE: 06.06 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00082-049 – ATIVIDADES A CARGO DO FDO ASSIST MUNIC 3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................. R$ 34.000,00 UNIDADE: 06.10 – FDO9 MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTERIO 3190.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS ............................... R$ 150.000,00 LEI Nº 1665, DE 26.11.02 ... 08 ÓRGÃO: 09.00 – SECRET DE AGRIC E DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 09.01 – GABINETE DO SECRETARIO 20.601.00201-025 – PROJ A CARGO DO FDO MUNIC AGROPECUARIO 4490.52.00 – EQUIPTOS E MATRL PERMANENT............................ R$ 11.000,00 TOTAL ................................................................................................ R$ 718.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de 2002 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal