norma nº 1511/2000

LEI Nº 1511, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000
Súmula: Autoriza instituir uma Fundação Municipal de
Esportes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir uma
Fundação Municipal de Esportes, entidade sem fins lucrativos, com prazo
indeterminado, com sede e foro no Município da Lapa - PR, que terá por objetivo
executar a política de esportes do Município.
Art. 2° - A Fundação Municipal de Esportes terá como finalidades
primordiais, as seguintes:
I. Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou transferidos a
construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas ao
desenvolvimento de atividades esportivas no Município;
II. Organizar e desenvolver programas, projetos e eventos esportivos;
III.Explorar, diretamente ou através de cessão gratuita ou onerosa, os
campos, quadras e espaços destinados à prática de esportes, de propriedade do
Município, observada a legislação em vigor;
IV.Celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso
com pessoas físicas e jurídicas e/ou entidades públicas, visando a consecução de
seus objetivos;
Lei nº 1511, de 13.11.00 ... 02
V. Cooperar com instituições públicas e privadas que atuem no setor
de esportes.
Art. 3º - Decidindo o Executivo Municipal a instituir a Fundação,
conforme autorização desta lei, caberá a ele encaminhar Projeto de Lei à Câmara
Municipal, visando a aprovação dos seus Estatutos Sociais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Novembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal