norma nº 1662/2002

LEI Nº 1662, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos produtores Agropecuários
do distrito de Água Azul.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, com sede neste
Município, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o nº
78.713.021/0001-41.
Parágrafo Único – A Associação acima ficará com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal n° 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal