norma nº 1664/2002

LEI Nº 1664, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do
loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder
a realização de plebiscito, junto aos moradores do loteamento conhecido
como “Nosso Chão”, hoje numerado pelo algarismo romano VI, visando que
estes escolham, por maioria, denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, implementar as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o
cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Novembro de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal