norma nº 2460/2010

LEI N°2460, DE 24 DE MAIO DE 2010
Sumula: Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o
desenvolvimento econômico, a geração de empregos e renda, através da instalação,
ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais no Município da
Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente,
em especial a Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas já
em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais,
devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta
Lei.
§ 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos
benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos
com recursos próprios e que tenham prazo de paralisação igual ou superior a
2 (dois) anos.
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§ 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta
Lei desde que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
§ 3º - As empresas que se instalarem no município farão jus aos
benefícios desta lei desde que façam investimentos superiores ao do
incentivo oferecido pela Administração Municipal.
§ 4° - As pessoas físicas, em especial os produtores rurais e
agropecuários farão jus aos benefícios desta Lei, desde que tenham seus
projetos e ou pedidos aprovados pelo COMIDE, independente de outras
exigências.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em
incentivos de natureza fiscal e material e financeira, e somente serão liberados após
análise e aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento
Econômico (COMIDE).
Art. 4º - São incentivos fiscais:
I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis se intervivos.
§ 1º - A isenção de imposto prevista no inciso I deste artigo será
concedida por períodos de até 05 (cinco) anos levados em consideração a
importância da atividade econômica para o Município, o retorno do investimento
municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2° - A isenção prevista no inciso II deste artigo será concedida uma
única vez para o imóvel destinado a instalação da unidade produtiva da empresa e
sendo o mesmo contribuinte do imposto.
Art. 5º - São incentivos materiais:
I - Apoio técnico preliminar de orientação, nas áreas de engenharia,
arquitetura e outras necessárias a instalação, relocalização e ampliação, de
unidades produtivas;
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II - Serviços e ou obras de infra-estrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação,
conforme art. 9º, incisos VII, VIII e IX;
III - Transferência de imóvel, áreas ou terrenos industriais, adquiridos
ou desapropriados para esse fim.
IV – Fornecimento de assistência técnica e extensão rural a ser
prestada por entidade oficial ou privada; 
V - Incentivo a criação de cooperativas para ajudar a comercialização
e o escoamento da produção.
§ 1º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso III
deste artigo somente serão transferidos mediante autorização Legislativa específica
caso a caso, observados os seguintes critérios que a atividade propicie:
a- maior geração de empregos;
b- maior utilização da matéria-prima local; 
c- melhor estimativa de valor adicionado.
§ 2° - Nos termos do § 5°, do art. 17, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de
junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 8.883 de 08 de junho de
1994 e, caso o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere o inciso III
deste artigo, em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em
favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a
cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo
grau em favor do doador, ou seja, do Município.
§ 3° - Caso a reversão do imóvel de que trata o § 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do
Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização
relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão,
bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em
razão da doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados
monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
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Art. 6º - O incentivo financeiro compreende:
I - O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de até 02
(dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício em prazo
superior a este limite.
§ 1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela
empresa beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário
referente ao valor total da locação referida empresa beneficiária.
§ 2º - No caso do parágrafo acima deverá ser apresentado, pela
empresa beneficiária, cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou
declaração, por instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o
valor da locação;
§ 3º - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha
do imóvel;
§ 4º - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
II - A aquisição e respectivo fornecimento de sementes, mudas de
árvores e ou outras plantas e calcário para seus beneficiários.
Art. 7º - Os benefícios previstos nos artigos 4º, 5º e 6º poderão
ser concedidos isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a
realizar investimentos no território Municipal, dos quais resultem em
implantação, relocalização ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas
as disposições pertinentes estabelecidas nesta Lei e de acordo com a
complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a ser
realizado pela empresa.
Art. 8º - A fixação dos períodos definidos nos artigos 4º e 6º desta lei,
dar-se-á com base na estimativa do compromisso de geração e incremento de ICMS
apresentada pela empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente em
função dos valores efetivos apresentados após o funcionamento da mesma.
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Art 9° - Os benefícios previstos nos artigos 4° e 5° poderão ser
concedidos isolada ou cumulativamente, respeitadas as disposições pertinentes
estabelecidas nesta Lei e de acordo com a complexidade e vulto do
empreendimento, bem como do investimento a ser realizado pela empresa.
Art. 10 - As empresas que vierem a realizar investimentos no território
Municipal, dos quais resultem em implantação, relocalização ou expansão de
Unidades produtivas, poderão ter direito aos incentivos previstos nos artigos 4º e 5°.
Art. 11 - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham
as seguintes características:
a- Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda,
ainda inexistentes ou incipientes no Município;
b- Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e
comércio de âmbito regional ou nacional;
c- Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 12- Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar requerimento em formulário próprio fornecido pela Prefeitura
Municipal à Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, incluindo
a documentação abaixo, que deverá ser protocolizada na Prefeitura:
I - Se pessoa física:
a - Cadastro de Pessoa Física, junto a Receita Federal (CPF);
b - Identidade;
c - Documento da propriedade que receberá os benefícios
II - Se pessoa jurídica:
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a - Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última
alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações, devidamente
registradas no órgão competente;
b - Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa,
dos diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos
aos últimos 05 (cinco) anos;
c - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS,
FGTS, IR e ICMS, bem como Certidão Negativa de Tributos Municipais;
d - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
responsáveis pela sua administração, fornecidas por duas instituições financeiras;
e - Projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento
conforme modelo fornecido pelo Município;
f - Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de
gerações de empregos e impostos;
g - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e as
projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
h - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto
com previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e
oitenta) dias contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo;
i - Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as
normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações pertinentes à sua
espécie.
j - Demonstrativo dos recursos a serem utilizados no
empreendimento, próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos;
Art. 13 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de
incentivos e benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
Art. 14 - Para obtenção de incentivos e/ou benefícios, a partir do início
da atividade, ampliação ou reativação, o interessado deverá:
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I - Requerer e protocoIar solicitação na Prefeitura Municipal;
II - Anexar cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das
Informações Sociais) do exercicio anterior.
Art. 15 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da
área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE)
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser encaminhada,
juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de concessão de que
trata esta Lei à apreciação e consideração final do Prefeito Municipal no prazo
máximo de 03 (três) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 16 - Os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão
ser transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção
concedida, desde que requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sucessão.
§ 1° - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser mantido
àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
§ 2° - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios
serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se
estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.
Art. 17 - Além dos incentivos e benefïcios já mencionados nesta Lei, o
Município poderá participar direta ou indiretamente de:
I - Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa,
mediante campanhas publicitárias;
II - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando
às empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
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Art. 18 - Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso III
do artigo 5º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no
artigo 9º, fará constar obrigatoriamente no instrumento da concessão, cláusula de
reversão do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim a que se destina
e no prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em 
caso de extinção da empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo
funcionamento.
Art. 19 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no Município,
ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos
manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que venha praticar qualquer
espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o município, perderá de imediato o
direito aos incentivos por ela oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a
qualquer titulo.
SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 – Fica criado o Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os recursos
a serem alocados para este fim, na forma desta Lei. 
§ 1° - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
a- Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico, 
Fazenda, Urbanismo e Procurador Geral do Municipio; 
b- Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa; 
c- Um membro titular e um suplente indicado pelo Poder Legislativo
Municipal da Lapa.
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§ 2° - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de
remuneração.
§ 3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado pelo
Prefeito Municipal, que o substituirá em seus impedimentos e ausências.
§ 4° - Os membros do COMIDE serão nomeados pelo Prefeito
Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um
mandato de igual período.
§ 5º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 21 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 22 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta
Lei, estarão obrigadas a:
I - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os
projetos completos das constuções iniciais para prévia aprovação por parte do
COMIDE;
II - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze)
meses após a aprovação pelo COMIDE;
III - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou
ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
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V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for
industrializado e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA
LAPA - PARANÁ”;
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à
apuração do exigido nesta Lei;
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores
municipais ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior.
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 23 - Fica criado, no âmbito da Secretaria MunicipaI da área de
Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
(FUMDE), destinado ao fomento de projetos nas áreas de tecnologia, logística e
treinamento de recursos humanos.
§1º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão
provenientes de datações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais da
Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, doações de pessoas
físicas e jurídicas e de entidades públicas ou privadas.
§2º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior
serão limitadas ao máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente
líquida do Município, esta definida nos termos da Lei Complementar nº 101/00.
§3º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 24 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE, ad referendun do Poder Legislativo Municipal de Lapa.
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Parágrafo Único – As alterações na regulamentação do funcionamento
do FUMDE, deverá ser remetida ao Poder Legislativo Municipal de Lapa para
referendun.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 25 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico analisará o desempenho das empresas incentivadas
nos termos desta Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para melhoria ou
correção dos instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de
suspensão dos incentivos e benefícios.
Art. 26 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser
submetidas à manifestação do COMIDE.
Art. 27 - Não terão direito aos benefícios desta lei aquelas
empresas que a qualquer tempo, tenham sido beneficiados com incentivos
econômicos e/ou fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos
que justificaram a concessão dos mesmos.
Parágrafo Único: - Os incentivos previstos nesta Lei incidirão uma
única vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE e do
FUMDE, desde que os incentivos concedidos não ultrapassem a 1,5% do orçamento
do Município.
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Art. 29 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do
COMIDE como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no deferimento
de processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou
parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser convocado o
respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do assunto.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 – Fica revogada a Lei Municipal n° 1770 de 29 de março de
2004. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal