norma nº 1509/2000

LEI Nº 1509, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras, à Companhia de Desenvolvimento da
Lapa – COMLAPA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a doação da área total, constante das
matrículas nºs 19085 e 15671 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA, que dará
cumprimento ao artigos 1º e seus incisos da Lei nº 1388/97, que a criou.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Outubro de 2000.
Miguel Batista
Prefeito Municipal