norma nº 1652/2002

LEI Nº 1652, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Dispensa o pagamento de multa aos
interessados em promoverem a regularização
de obras iniciadas sem licença da Prefeitura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89 da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 – Código de Obras do Município,
os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em
fase de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva regularização até
30.06.2003.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal