norma nº 1651/2002

 LEI Nº 1651, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735 de
31.12.1980.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 44 da Lei nº 735/80 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único, dando-se nova redação às alíneas b e c:
“Art. 44. ...................................................................................
.................................................................................................
b) 10,00 metros quadrados, quando se tratar de único
dormitório da residência;
c) 8,00 metros quadrados cada, quando a residência dispuser
de dois dormitórios;
Parágrafo único. Nas habitações mínimas os dormitórios
poderão ser de 6,60 metros quadrados, um, e outro de 4,80
metros quadrados.”
Art. 2º - O artigo 89 da Lei nº 735/80 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 89. Pelas infrações às disposições deste Código, será
aplicada aos proprietários ou responsáveis, multa de 01 (um)
Valor de Referência Municipal - VRM, vigente à época de seu
efetivo recolhimento, sem isentá-los da obrigação de corrigir
irregularidades que forem constatadas e demais cominações
previstas:
LEI Nº 1651, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 ... 02
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado;
d) revogado;
e) revogado;
f) revogado.
§ 1º revogado;
§ 2º ..........................................................................................
§ 3º revogado;
§ 4º revogado.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal