norma nº 1506/2000

LEI Nº 1506, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Súmula : Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais, para o mandato de 2001 a
2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais, a serem percebidos pelos
Secretários Municipais, no mandato a iniciar em 01 de Janeiro de 2001, serão
de R$1.650,00 (Hum mil, Seiscentos e Cinqüenta Reais).
Parágrafo Único - O valor descrito neste artigo é fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - O valor ora fixado será atualizado na mesma época e
proporção do que for reajustado a remuneração dos servidores públicos municipais,
a partir de 01 de Janeiro de 2001.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Setembro de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal