| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 103 |
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LEI Nº 2479, DE 05 DE JULHO DE 2010 Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Educação 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5% 167:3.3.90.39.00.00.00.00.1103–Outros Serv.de Terc.-P.Juríd...R$ 275.000,00 TOTAL .....................................................................................R$ 275.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 06.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0036.2.006 – Manutenção da Secretaria 129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis ......... R$ 80.000,00 09 – Secretaria de Educação 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5% 168:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 – Obras e Instalações ............ R$ 100.000,00 200:4.4.90.52.00.00.00.00.1103 – Equip. e Mat. Permanente ... R$ 10.000,00 15 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo 15.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0037.2.082 – Manutenção do Gabinete do Secretário 220:3.3.90.14.00.00.00.00.1000 – Diárias – Pessoal Civil ......... R$ 25.000,00 LEI Nº 2479, DE 05.07.10 ... 02 15.03 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial 22.661.0038.2.087 – Industrial e Comércio 254:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 – Serviços de Consultoria ........ R$ 15.000,00 256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Out.Serv.Terc.P.Jurídica ....... R$ 25.000,00 257:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .............. R$ 20.000,00 TOTAL ..................................................................................... R$275.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal