norma nº 1505/2000

LEI Nº 1505, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Súmula : Fixa os subsídios do Prefeito e Vice￾Prefeito Municipal, para o mandato de
2001 a 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais, a serem percebidos pelo Prefeito
e Vice-Prefeito Municipal, no mandato a iniciar em 01 de Janeiro de 2001,
serão os seguintes:
I. Para o Prefeito Municipal os subsídios serão de R$5.000,00
(Cinco Mil Reais);
II. Para o Vice-Prefeito Municipal os subsídios serão de
R$500,00 (Quinhentos Reais).
Parágrafo Único - Os valores descritos neste artigo são fixados em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - Os valores ora fixados serão atualizados na mesma época e
proporção do que for reajustado a remuneração dos servidores públicos municipais,
a partir de 01 de Janeiro de 2001.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Setembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal