norma nº 1503/2000

LEI Nº 1503, DE 24 DE AGOSTO DE 2000
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), para atender despesas
com a integralização do capital da COMLAPA, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO
TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 - DEPTO. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
11.62.3462 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMLAPA
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4260 - Integralização de Capital da COMLAPA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DA
LAPA.........................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - O Credito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.04 - DEPTO DE ESTRADAS RURAIS
16.88.5341.003 - CONST. MANUT. PONTES, BUEIROS, ESTRADAS RURAIS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal