norma nº 1502/2000

LEI Nº 1502, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem
reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil de 0 (zero) a 6
(seis) anos.
 Art. 2 °- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 – Manutenção de Creches
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal