norma nº 1501/2000

LEI Nº 1501, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem
reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, abrangendo apenas o
pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino
fundamental, conforme disposto na Lei Federal n° 9424/96.
 Art. 2 °- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 – Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal