norma nº 1653/2002

LEI Nº 1653, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que
criou o Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa e
o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário da Lapa,
alterada pela Lei n° 1548, de 20.06.2001, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a”, do Inciso I, do art.
2º, da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o Conselho Municipal de
Agropecuária da Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - .....................................................................................
I - ...............................................................................................
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.” (NR)
Art. 2º - Fica substituído no texto do art. 3º e seu parágrafo único
e ainda no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria
o Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e o Fundo de
Desenvolvimento de Agropecuária de Lapa, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal