norma nº 1499/2000

LEI Nº 1499, DE 23 DE JUNHO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao
Centro de Recuperação Nova Esperança –
CERENE Lapa PR, subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro de
Recuperação Nova Esperança – CERENE Lapa – PR, inscrita no CGC do MF sob nº
79.372.108/0005-99, com endereço no Prolongamento da Rua Acre S/N, Estrada do
Marafigo, na localidade de Marafigo, neste Município, uma subvenção mensal de R$
1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º, é concedida no período
compreendido entre 01.08.2000 a 31.12.2000, e será destinada à manutenção de
suas atividades.
Art. 3º - Fica condicionado o pagamento da Subvenção de que trata o
artigo 1°, ao direito de reserva de 50% das vagas existentes no Centro de
Recuperação, para internamentos encaminhados pela Secretaria Municipal de
Promoção Social.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO : 09.00 - Secretaria Municipal de Promoção Social
09.01 – Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
15814862-026 - Manutenção das Atividades de Assistência Social
32.31.00 - Subvenções Sociais
Lei nº 1499, de 23.06.2000 ... 02
Art. 5º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos.
 Art. 6 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2000, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal