norma nº 1658/2002

LEI Nº 1658, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula : Altera a Lei Municipal n° 1557, de 21 de
Agosto de 2001.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 3° da Lei Municipal n° 1557, de
21 de agosto de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD – será composto por:
I – ...
II – ...
III – A convite do Prefeito Municipal :
a. o Delegado de Polícia;
b. a autoridade da Polícia Militar no Município;
c. a autoridade Estadual de Ensino no Município.
IV – ...”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal