norma nº 1496/2000

LEI N° 1496, DE 09 DE JUNHO DE 2000
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a contratar com o
Centro de Recuperação Nova Esperança –
CERENE, Lapa - PR, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO sobre área e
edificações municipais que especifica, em
conformidade com o que dispõe o Decreto￾Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo, com fundamento no que, expressamente,
dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67, combinado
com o que prescreve o artigo 13 da Lei Orgânica do Município, autorizado a
contratar com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, Lapa - PR,
inscrita no CGC do MF sob nº 79.372.108/0005-99, anexo, com endereço no
Prolongamento da Rua Acre S/N, Estrada do Marafigo, a CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, sobre área de propriedade do Município, com 2.500m2
(Dois mil e quinhentos metros quadrados) na localidade de Marafigo, neste
Município, bem como, das edificações, conforme abaixo descritas:
1) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula n° 020019 do Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa (anexa). Um terreno rural, denominado de Lote B, com
a área de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), ou seja 04 litros e
80,00m2, situado no lugar denominado Marafigo, neste Município e Comarca e que
possui as seguintes confrontações: ao Norte, Leste e Oeste, com terras da Igreja 
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Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – IECLB; ao Sul com terras de Benedito
Scheiffer Aguiar; e ainda com a seguinte descrição de divisas: Iniciando na estaca
“A”, rumo 38° 18’ SO, numa distância de 32,00 metros, por estrada carroçável,
confrontando com Benedito Scheiffer Aguiar, até a estaca B; estaca B, rumo 45° 20’
NO, numa distância de 86,00 metros, por linha seca, confrontando com a Igreja
Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca C; estaca C, rumo 44° 40’
NE, numa distância de 31,00 metros, por linha seca, confrontando com a Igreja
Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca D; estaca D, rumo 46° 12’
SE, numa distância de 82,50 metros, por linha seca, confrontando com a Igreja
Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca A, onde foi dado o ponto
de partida.
2) DESCRIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES: Edificação em concreto pré￾moldado com área de 212,60m2 (duzentos e doze metros e sessenta centímetros
quadrados), construída conforme Projeto anexo.
Art. 2º - A concessão será instituída em caráter gratuito e por tempo
indeterminado.
Art. 3º - Destina-se a área e edificações, objeto da concessão, à
implantação de um Centro de Recuperação em parceria com o Centro de
Recuperação Nova Esperança – CERENE, Lapa - PR e o Município de Lapa - PR,
cujo o objetivo é a reabilitação física, espiritual e psíquica, de dependentes de álcool,
droga e congêneres, bem como, na prevenção das dependências acima
enumeradas.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão, o concessionário fruirá
plenamente do terreno e edificações para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
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Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que o concessionário dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, perdendo, neste caso, as
benfeitorias de qualquer natureza, nele implantadas.
Art. 6º - A concessão não se transfere por ato intervivos, ou por
sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas
alheias. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Junho de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal