norma nº 1495/2000

LEI Nº 1495, DE 09 DE JUNHO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 700,00 (Setecentos reais), para o mês de
janeiro de 2000.
§ 1° - Para os meses subseqüentes, o valor da referida subvenção
será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação Getúlio Vargas, ou
qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substituir.
§ 2° - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
15814862-027 - Manutenção do Fundo de Assistência Social
32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Junho de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal