norma nº 1641/2002

LEI Nº 1641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL
INFANTIL CASA DA CRIANÇA JOSÉ LACERDA, registrada no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 04.551.981/0001-16,
tendo sua sede na Rua Otávio José Kuss, n° 449, na cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único – A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal n° 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 2002
Maurício Pazzinatto 
Prefeito Municipal em Exercício