norma nº 2472/2010

LEI Nº 2472, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio
para transporte à população estudantil lapiana e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para
transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que freqüentem
Instituições de Ensino fora do Município, conforme relações anexas, Anexo I, II e III,
partes integrantes desta Lei.
§ 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a relação de
nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Os estudantes relacionados no Anexo I, II e III serão diretamente
responsabilizados pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será realizada
diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos
decorrentes dessa contratação.
Art. 3º - O subsídio será pago por mês letivo, por estudante, conforme
estabelecido neste artigo:
I - Os estudantes que freqüentam Instituições de Ensino fora do Município
da Lapa diariamente, sendo estes os constantes do Anexo I da presente Lei, farão jus à
totalidade do subsídio, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais. 
II – Os estudantes que freqüentam Instituições de Ensino fora do
Município da Lapa e que utilizam o transporte estudantil semanalmente, porém, para
distâncias maiores, sendo estes os constantes do Anexo II da presente Lei, farão jus à
totalidade do subsídio, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais.
III - Os estudantes que freqüentam Instituições de Ensino fora do
Município da Lapa somente aos sábados, sendo estes os constantes do Anexo III da
presente Lei, farão jus ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais. 
LEI Nº 2472, DE 16.06.10 .... 02
Parágrafo Único: O pagamento do subsídio será efetuado diretamente à
empresa prestadora do serviço ou ao aluno, se este assim o preferir, cabendo nesta
hipótese a indicação de conta bancária para depósito.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Educação excluir estudantes da
lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem, por escrito, pela desistência
do subsídio, bem como, incluir alunos que apresentarem junto ao Departamento Geral
de Educação, requerimentos solicitando a concessão de subsídio após a aprovação da
presente Lei, obedecendo, sempre, a ordem da chegada dos requerimentos, bem como
o número de subsídios concedidos inicialmente.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 – Secretaria de Educação
UNIDADE: 09.01 – Gabinete do Secretário
FUNCIONAL: 04.364.0026.2018 – Auxílio Financeiro a Estudantes
163.3.3.90.18.00.00.00.00.1000.0 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se comprometerão,
como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal ou a entidades declaradas de utilidade pública no
âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número de 40 (quarenta) horas, de
acordo com cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cabe à Secretaria Municipal de Educação fiscalizar o
cumprimento desta contrapartida, criando um rol de nomes de estudantes que não
atenderem a mencionada contrapartida, ficando estes estudantes impedidos de receber
o subsídio nos anos subseqüentes, até que prestem o devido serviço voluntário.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de fevereiro de
2010, findando em 30.11.2010.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 2343, de 30 de junho de 2009.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI N° 2472, DE 16.06.10
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (CURITIBA, ARAUCÁRIA E MAFRA) QUE FIZERAM
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - 2010
 “ALUNOS UNIVERSITARIOS E ESCOLAS TÉCNICAS ”
NOME DO REQUERENTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO
01 – Andressa Pinto Marcassi Faculdade Evangélica do Paraná
02 – Angelita Mildemberg Deda Padre João Bagozzi
03 – Aline Meira Lopes UNOPAR
04 – Anelise Pimentel Magalhães FACEAR
05 – Adilson Correa Schuster FACEAR
06 – Adaiane Aparecida Lopata Neves Sociedade Educacional de Curitiba
07 – Akauãne Drabeski Oliveira ASSENAR
08 – Andrey Scardanzan Pinheiro Colégio Técnico de Informática
09 – Alessandro Bill Zella FACEAR
10– Ana Karina Azambuja FACEAR
11 – Aluana da Luz Ferreira dos Santos Faculdade Evangélica do Paraná
12 – Aline Ramos Goll Universidade do Contestado
13 – Andrezito Wiedmer Universidade do Contestado
14 – Andressa Moreira Castilho Universidade do Contestado
15 – Amanda Campanholo Maurer Universidade do Contestado
16 – Ana Maria Z. Honório Universidade do Contestado
17 – Benedito Altair Ferreira de Lara Junior Universidade do Contestado
18 – Bruno Ricardo Marcondes Universidade do Contestado
19 – Carlos Felipe Dias FACEAR
20 – Camila Gemin Ribas Faculdade Dom Bosco
21 – Caroline Lang Xavier da Silveira Universidade do Contestado
22 – Cícero José Ribas Ganzert Universidade do Contestado
23 – Clauber Ribeiro Miranda FACEAR
24 – Cláudio Giovani Meira de Almeida ASSENAR
25 – Claudismar Ramos Mildemberg CETEP
26 – Cleiton Knopik Lima Universidade do Contestado
27 – Cledir Miguel Raissa Universidade do Contestado 
28 – Cleonice Costa Machado Universidade do Contestado
29 – Crislaine Ramos Guelbert Universidade Tuiuti do Paraná
30 – Crislaine Alves Ukrainski FACEAR
31 – Cristiane Fantin Universidade do Contestado
32 – Daiane Bezunek PUC 
33 – Dayane Caus Guilbert Universidade do Contestado 
34 – Daiane F. U. Ribeiro Universidade do Contestado
35 – Daniele Balbino Laibida Universidade do Contestado
36 – Daniele Padilha de Carvalho Universidade do Contestado
37 – Danieli Padilha Silva UNIANDRADE
38 – Daniele Maria Horning PUC
39 – Danieli Piovezan Universidade do Contestado
40 – Dayane Cordeiro Gurski Universidade do Contestado
41 – David Gomes Thurmann Escola de Aviação Aeroclube do Paraná
42 – Diar Aparecida Portes Universidade Positivo
43 – Dionatha de Lara UNICENP 
44 – Diego Gemin Vidal Universidade Positivo
45 – Divosnir Pierin Bill Universidade do Contestado 
46 – Deise Maria Neu Kossovski FACINTER 
47 – Dernival Lemes Junior Instituto Tecnológico Industrial
48 – Douglas Ronaldo Pinto Mayers PUC
49 – Douglas de Lara Cordeiro FACEAR
50 – Drizieli Aparecida da Silva Santos CAMÕES
51 – Dieney Rocha Grande UNOPAR VIRTUAL
52 – Edison Luiz Meira Faculdade Teológica Batista do Paraná
53 – Eduarda Fachini Rodrigues FACEAR
54 – Edmir José de Lara Faculdade Radial de Curitiba
55 – Elaine Esmaela Gonçalves da Silva Universidade do Contestado
56 – Edwin José Chicorski Ramos CTI
57 – Elenize de Lima Sluzarz Universidade do Contestado
58 – Elvis Rodrigo Meira Colégio São Mateus
59 – Elton Horning FACEAR
60 –Everton Oliveira Bernaski ETC-FATEC
61 – Emanuelle Regina Reichert Gorniski FACEAR
62 – Enio Arthur Schmidt CTI - Araucária
63 – Evaldo Padilha de Goes Junior Universidade Tuiuti do Paraná
64 – Fernanda Ribeiro Bueno Universidade do Contestado
65 – Fernando Willian Coelho Matoso FUNDACEK
66 – Flávia Jeane Ferrari FACEAR
67 – Felipe Alves Cunha FACEAR
68 – Felipe de Freitas Ribas Universidade do Contestado
69 – Felipe Augusto Dias Fantin CTC
70 – Geverton Riceto Delponte PUC
71 – Genezis Vinicius Gonçalves Universidade do Contestado
72 – Gilney Dias Polato Associação de Ensino de Araucária
73 – Guilherme Hammerschmidt Trindade Universidade Tuiuti do Paraná
74 – Ianina Hukan Colégio Rui Barbosa
75 – Indiara Sarnick FACEAR
76 – Indiana Teider Faculdade Colégio Integral
77 – Ivone de Fátima Correa Bill CEDUP
78 – Ítalo Andrade Krainski CTI
79 - Ivone Maria Martins Lourenço UCB 
80 – Jaciele Cardoso Leandro FACEAR
81 – Jefferson Luiz de Lara FACEAR
82 – Jéssica Maria Monteiro Positivo
83 – Jéssica Ferreira Amorin Ramos UFPR
84 – Jonatas Esmael Alves FACEAR
85 –Jhonathan Santos Camargo FACEAR 
86 – Julio Cezar Cordeiro Junior CTI
87 – José Roberto Goveia de Oliveira Universidade do Contestado
88 – Juliana Sampaio da Silva Santos Camargo INESUL
89 – Juliano Hoffmann de Jesus UFPR
90 - Jennifer Meurin da Silva Paz Faculdade Dom Bosco
91 – Kae Douglas Pedroso FACEAR
92– Karin Emanuelly Maquin Adão Universidade Tuiuti do Paraná
93 - Ketilene Hinz Marques Universidade do Contestado
94 – Leandra Mol Hornung FACEAR
95 – Leiziane Santana Rodrigues Universidade Tuiuti do Paraná 
96 – Luciana Xavier da Silva SEDUC
97 – Lilian G. Thurmann PUC
98 – Leandro Silveira Ribeiro CTI
99 – Lucas Murbach Pierin TECPUC
100 – Luana Heizen Cortes Faculdade Dom Bosco
101 – Luana Silveira Ribeiro Universidade do Contestado
102 – Luiz Guilherme Rodrigues de Jesus Colégio Militar
103 – Leila Paisani Ribas UNOPAR
104 – Luiz Gustavo Tribeck Universidade Norte do Paraná
105 – Mara Roberta Turmann de Albuquerque FACEAR
106 – Marcel Andrade Ângelo Universidade do Contestado
107 – Marcos Roberto Turmann Albuquerque UFPR
108 – Maria Elizabeth Goveia de Oliveira Universidade do Contestado
109 – Mariana Brendle Universidade do Contestado
110 – Mariana da Silva Machado FACEAR
111 – Marisley Cardoso Gonçalves FACEAR
112 – Marislaine Alves Ukrainski FACEAR
113 – Mariane Ritter Wodiani Universidade Tuiuti do Paraná
114 – Mário Miguel Stanislowski Junior UNIANDRADE
115 – Mauro Ribas Xavier Universidade do Contestado
116 – Michael Pinto de Goes JJ Curso Jurídico - Curitiba
117 – Milena Chegalski ASSENAR
118 – Moana Lipski Bueno Universidade do Contestado
119 – Nelman Horning Mordaski PUC
120 – Natálio Alves dos Santos Junior Universidade Tuiuti do Paraná
121 – Nelison Silveira Colaço Universidade do Contestado
122 – Noeli Meira UNOPAR
123 – Neuseli Aparecida Rosa de Chaves UNOPAR
124 – Orlando da Silva Junior UFPR
125 – Odivete das Graças Bueno Rasmussen Universidade do Contestado
126 – Otávio Lourenço Correa Centro de Educação Profissional
127 – Paloma Abilhoa Universidade Tuiuti do Paraná 
128 – Paulo Hoffmann Hammerschmidt FACEAR
129 – Paulo Ricardo Stanislowswki UFPR
130 – Patrícia Furmann Wolf Bagozi
131 – Priscila Furmann Wolf UFPR
132 – Regiane do Perpétuo Maciel de Barros Universidade do Contestado
133 – Renato Filipe de Andrade Lech FACEAR
134 – Renata Mazzotti de Lacerda Universidade Positivo
135 – Rita de Cássia Mendes Notto Faculdades Integradas do Brasil
136 – Robson da Silveira Maurer FACEAR
137 – Ronaldo Pinto dos Santos Universidade do Contestado
138 – Rodrigo dos Santos Klostermann FACEAR Assenar Ensino de
Araucária S/C
PR
139 – Rogério Caetano Bagozi
140 – Sabrina de Fátima de Oliveira Ferreira Universidade do Contestado
141 – Sabrina Ribas Diogo Universidade Positivo
142 – Sabrina M. Lurezovoski Universidade do Contestado
143 – Sabrina Maria Almeida Riceto Centro Universitário Franciscano do Paraná
144 – Sandra Maciel de Barros FACEAR
145 – Sebastiana Kutz Pinto CTI
146 – Simone Maria Nogueira FACEAR
147 – Suellen Moreira Weinhardt PUC
148 – Taciane Hammerschmidt Ganzert Universidade Tuiuti do Paraná
149 – Thayse Cortes Cardoso FACEAR
150 – Talita Sass Costa FACEAR
151 – Tatiane Izabele S. Rodrigues Universidade do Contestado
152 – Thalita Ukan Aguiar UFPR
153 – Thiago Alves da Cunha FACEAR
154 – Thiago Sabóia FACEAR
155 – Tânia Mara Muller Faculdades Integradas Espírita
156 – Thiago Sossela Vieira Grande UNOPAR 
157 – Thiago José Pinto Mayer FACEAR 
158 – Tuliane Rasmussen Godoy do Canto Universidade Tuiuti do Paraná
159 – Valter José Schuster Centro de Educação Profissional Evangélico
160 – Vanessa Wille de Paula Faculdade Evangélica do Paraná
161 – Vanusa Ganzert Ferrari Universidade Positivo
162 – Vinicius da Silva da Conceição CTI
163 – Vinicius Martins Ton UFPR
164 – Viviane da L. Agostinho Ribeiro Universidade do Contestado
165 – Walquíria de A. M. Weinhardt Universidade do Contestado
166 – Wanderley Vale dos Santos Instituto Tecnológico Industrial
167 – Willian Albach Hoffmann PUC
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO II - LEI N° 2472, DE 16.06.10
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (PONTA GROSSA e UNIÃO DA
VITÓRIA) QUE FIZERAM REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO
PARA O TRANSPORTE ESCOLAR – 2010
01 – Aline Maria Azambuja UEPG
02 – Adrian Delponte UEPG
03 – Bruna Gemin Delponte UEPG
04 – Caroline Albach Hoffmann UEPG
05 – Diego Colaço Horning UEPG
06 – Eder Antonio Ferreira de Lima UEPG
07 – Eduardo Bueno UEPG
08 – Eliza Carrano Pierin UEPG
09 – Karlla Stricker UEPG
10 – Lyan Carlo do Rosário UEPG
11 – Mariana Mendes Lurezovoski UEPG
12 – Marcos Felipe T. Lopata UEPG
13 – Pâmela Hamerschmidt UEPG
14 – Patrícia Rechetello Cavalheiro UEPG
15 – Rafael Gemin Vidal UNIGUAÇU
16 – Ricardo Bueno UEPG
17 – Samara da Cruz Machado UEPG
18 – Vinicius Martins Ganzert UEPG
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO III - LEI N° 2472, DE 16.06.10
RELAÇÃO DOS ALUNOS (CURSO DE ENFERMAGEM) QUE FIZERAM
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR – 2010
01 – Ana Josefa Silveira Lucas Instituto Educacional - KERN
02 - Dagma Aparecida Piculski Faculdade e Colégio Integral
03 – Danilo Vieira Meira Faculdade e Colégio Integral
04 – Elaine Cristina Ramin SIEN
05 – Eloise Paes de Miranda SEDUC
06 – Janete Aparecida Schmidt Pedro SIEN
07 – Josline Valachinski Curso Técnico de Enfermagem
08 – Rosemari Honório Carvalho Faculdade e Colégio Integral
09 – Sandra Reise Sibert SIEN
10 – Zilda Mara Santos Camargo Instituto Educacional – KERN
11 – Zenaide Aparecida Dias Ribas Instituto Educacional - KERN
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal