norma nº 1637/2002

LEI N° 1637, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza a concessão de auxílio financeiro que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL “MANOEL
ANTONIO DA CUNHA” - Ensino Fundamental, desta cidade, auxílio financeiro no
valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) que deverá destina-lo à aquisição
de material elétrico necessário para a iluminação da Cancha de Esportes da Escola.
 Art. 2 ° - Deverá a Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1°, prestar contas do benefício recebido, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
do recebimento.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
06 – Secretaria de Serviços Públicos
04 – Depto. de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4200 – Auxílios
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro de
2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
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