norma nº 1494/2000

LEI Nº 1494, DE 26 DE MAIO DE 2000
Súmula: Altera o art. 2°, da Lei n° 1453, de 25 de maio
de 1999.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2° da Lei 1453, de 25 de maio de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2° - Os proprietários participarão da doação
intervivos nas seguintes proporções: Eunice do Rocio Magalhães Zarur e seu
marido: 6/10 do total, o espólio de Lourdes Maria Magalhães Vitali: 1/10 e
cada um dos demais herdeiros (3), também uma parte equivalente a 1/10,
assinalando-se que a área doada integra presentemente a matrícula n° 8021,
do CRI de Lapa – PR e as formas aquisitivas serão declinadas pelos
outorgantes quando da escritura de doação.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Maio de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal