norma nº 1493/2000

LEI Nº 1493, DE 23 DE MAIO DE 2000
Súmula : Dispõe sobre a expedição de Certidões
pelo Poder Executivo Municipal, isenta do
pagamento de taxas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas, as certidões requeridas
aos órgãos da administração direta Municipal, para os fins:
a) eleitorais;
b) militares;
c) quitações de débitos;
d) defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal.
Art. 2º - Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a
que se refere esta Lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos
relativos aos fins e razões do pedido.
Parágrafo Único – A administração municipal fornecerá, gratuitamente,
o formulário para obtenção das certidões que tratam esta Lei.
Art. 3° - As certidões que alude o artigo primeira desta Lei, serão
fornecidas nos seguintes prazos, improrrogáveis, contados do protocolo do pedido:
Lei nº 1493, de 23.05.2000 ... 02
I. eleitorais e militares no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
II. quitação de débitos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis;
III. defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Maio de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal