| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial. |
| native_id | 1057 |
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LEI Nº 1642, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender despesas com a concessão de Bolsa Auxílio a atletas amadores, na seguinte dotação: 06 – Secretaria de Serviços Públicos 08 – Departamento de Esporte e Lazer 2781300272.052 – Manut. de Atividades Esportivas e Lazer 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...................R$5.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância: 06 – Secretaria de Serviços Públicos 08 – Depto. de Esporte e Lazer 2781300272.052 - Manut. de Atividades Esportivas e Lazer 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 2002 Maurício Pazzinatto Prefeito Municipal em Exercício