norma nº 1638/2002

LEI Nº 1638, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Altera o art. 3° da Lei n°1616, de 29.04.02, e
acrescenta os parágrafos 1° e 2°, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 3° da lei n° 1616, de 29.04.02,
que passa a ser a seguinte:
“Art. 3° - O valor do abono concedido pelas leis n° 1555 e 1556, ambas
de 16 de agosto de 2001 e lei n° 1612, de 18 de abril de 2002,
permanecerá em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por Professor do
Ensino Fundamental (com recursos do FUNDEF – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização
do Magistério – conforme disposto na Lei Federal n° 9424/96), por
Professor da Pré-Escola e por Professor Municipal que exerce funções
administrativas (os dois últimos com recursos próprios).”(N.R.)
Art. 2° - O artigo 3º, acima referido, passa a vigorar com o acréscimo
do §1° e §2°, nos seguintes termos:
"Art. 3º - .............................. 
§ 1° - O abono de que trata o caput deste artigo, abrangerá
apenas as professoras contempladas com o avanço diagonal e
vertical concedido através do decreto n° 8493, de 10.06.02.
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§ 2° - As professoras que não foram contempladas com o avanço
diagonal e vertical, concedidos através do decreto n° 8493, de
10.06.02, permanecem recebendo o abono mensal de R$ 75,00
(setenta e cinco reais).“
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01.06.02, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício