norma nº 1645/2002

LEI Nº 1645, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002
Súmula: “Altera disposições da Lei Municipal nº649, de
30.12.76 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - A lista de serviços enumeradas no artigo 31, da Lei nº 649/76,
alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 943/87, e constante da Lista de Serviços - Anexo I,
das referidas leis, passa a vigorar acrescida do seguinte item: 
“100. Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos
usuários envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade
e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros definidos em contratos, atos de
concessão, de permissão ou em normas oficiais.”
Art. 2º - O artigo 30, da Lei Municipal nº 649/76, passa a vigorar, para
efeito de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, acrescido da
seguinte alínea:
“d) no caso dos serviços previstos no item 100, da Lista de
Serviços constante do Anexo I, a que se refere o artigo 31
desta Lei, o Município em cujo território haja parcela da
estrada explorada”.
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Art. 3º- O artigo 37, da Lei Municipal nº 649/76, que estabelece a base
de cálculo e as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a
vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos e incisos:
"Parágrafo Primeiro - Preço do serviço é a receita bruta a ele
correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de
sub-empreiteira de serviços, fretes, despesas, tributos e
outros.
Parágrafo Segundo - Na prestação dos serviços definidos no
item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo
I, a que se refere o artigo 31, desta lei, o imposto será
calculado sobre a parcela do preço correspondente a
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território
do Município da Lapa.
Parágrafo Terceiro - A base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza apurado nos termos do
parágrafo anterior:
I - será reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o
Município da Lapa não sediar postos de cobrança de pedágio.
II - será acrescida caso o Município da Lapa recepcionar
territorialmente postos de cobrança de pedágio, do
complemento necessário a sua integralidade em relação a
rodovia explorada.
Parágrafo Quarto - Para efeitos das disposições contidas nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo, considera-se rodovia explorada
o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto
de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o
ponto inicial ou terminal da rodovia”. 
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Art. 4º - Fica fixada em 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços elencados no item
100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo I, a que se refere o artigo
31da Lei Municipal nº 649/76. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa autorizado a
celebrar convênios com outros municípios envolvidos pelo Programa de Concessões
de Rodovias do Estado do Paraná, para divisão, distribuição ou repartição de
receitas tributárias decorrentes da arrecadação incidente sobre os serviços definidos
no item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo I, a que se refere o
artigo 31da Lei Municipal nº 649/76. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de Outubro de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício