norma nº 1646/2002

LEI Nº 1646, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao
atleta amador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos Clubes/Entidades e atletas dedicados à prática de
esportes olímpicos, desde que vinculados e/ou cadastrados nas respectivas
Federações ou Entidade Esportiva Municipal e que estejam em fase de treinamento
e competições com os profissionais deste Órgão, fica facultado as pessoas físicas
ou jurídicas de direito público e privado, subsidiar os atletas mediante a concessão
de Bolsa Auxílio.
Art. 2º - Para poder receber a Bolsa Auxílio o atleta amador deverá
freqüentar regularmente o curso oficial ou reconhecido de primeiro grau, segundo
grau, técnico profissionalizante ou de nível superior.
Art. 3º - A Bolsa Auxílio referida nos artigos anteriores poderá ser paga
em moeda corrente, em bens, em serviços, ou em forma mista.
Art. 4º - O valor mensal da Bolsa Auxílio não poderá exceder a
R$100,00 (cem reais), valor este que poderá ser reajustado anualmente, por índice
estabelecido pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º - Enquanto subsidiado pelas pessoas físicas ou jurídicas de
direito público e privado o atleta ficará obrigado a submeter-se ao programa de
treinamento e exercícios exigidos na modalidade a que estiver vinculado, desde que
haja compatibilização com o respectivo calendário escolar.
LEI Nº 1646, DE 01.10.02 ... 02
Art. 6º - A concessão de Bolsa Auxílio na forma desta Lei, não cria
vinculo empregatício entre o atleta e as pessoas físicas ou jurídicas de direito
público e/ou privado.
Parágrafo Único – Durante competições esportivas dentro da cidade,
do Estado, do País, ou fora deles, deve o atleta que recebe Bolsa-Auxílio
comparecer as competições, se incluído na listagem de atletas, desde que
respeitada a compatibilização referida no caput deste artigo e neste caso, beneficiar￾se das passagens, hospedagens e estadas que lhe forem oferecidas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Outubro de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício