norma nº 1489/2000

LEI N° 1489, DE 25 DE ABRIL DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de
terra que especifica, destinada a abertura e
alargamento da Rua João Cândido Ferreira
esquina com a Rua Sem Denominação. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, do
Sr. Luiz Sérgio Marcondes Carneiro Coelho, brasileiro, casado, pedreiro, portador da
CIRG N° 3.065.763-2/PR, uma área de terra abaixo descrita, conforme título e planta
anexos e, memorial descritivo como seguem:
• IDENTIFICAÇÃO: Um lote de terreno urbano, sob n° 01-C da Quadra n° 03,
do loteamento denominado “Planta Vila Serafim do Amaral”, situado nesta
cidade, com a área de 18,94m2 (dezoito metros e noventa e quatro
decímetros quadrados), objeto da Matrícula n° 02155 do Registro de Imóveis
desta Comarca.
• DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para a Rua João Cândido
Ferreira, face Sul em 15,78m, esquina com a Rua Sem Denominação, face
Oeste em 2,40m. E, finalmente nos Fundos, face Norte em 15,96m,
confronta com os Lotes 01A e 01B.
Art. 2º - O valor a ser pago, será de R$227,28 (duzentos e vinte e sete
reais e vinte e oito centavos), pela área de 18,94m2 (dezoito metros e noventa e
quatro decímetros quadrados), em conformidade com a avaliação atribuída pela
Comissão Especial, nomeada pelo Decreto n° 6607, de 02.03.00, e termo de
concordância, anexo, que serão cumpridos no ato da assinatura da escritura
definitiva.
Lei n° 1489, de 25.04.2000 ... 02
Art. 3° - Destina-se a referida área para abertura e alargamento da Rua
João Cândido Ferreira esquina com a Rua Sem Denominação. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
emolumentos e taxas de escrituração e o competente Registro, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Abril de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal