norma nº 1644/2002

LEI Nº 1644, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal
de Educação Infantil “Pedro Maciel Magalhães”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PEDRO MACIEL MAGALHÃES”, registrada no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número
04.649.277/0001-09, tendo sua sede na Rua Manoel Antonio da Cunha, s/n°,
na cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único – A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal n° 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício