norma nº 1636/2002

LEI N°1636, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica
Contábil, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso II, do Título I, da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "k", nos seguintes termos:
"Art. 2º - ..............................
II - .............................
k) Assessoria Técnica Contábil.”
Art. 2º - Fica com nova redação o §3° do artigo 2° da Lei Municipal n°
1521, de 22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA
TÉCNICO EM SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO,
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL,
ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA GERAL,
subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.”(N.R.)
Art. 3º - O artigo 6°, inciso II, do Título II, da Lei Municipal n° 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea “k”, nos seguintes termos:
"Art. 6° - ............................ 
II - ......................................
k) Assessoria Técnica Contábil.”
LEI N°1636, DE 02.09.02 ... 02
Art. 4º - O Capítulo II, dos Órgãos de Assessoramento da Lei Municipal
nº 1521, de 22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da Seção Décima Primeira e
do art. 22-A, nos seguintes termos:
“SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
Art. 22-A - Compete à Assessoria Técnica Contábil:
I - Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública;
II - Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual;
III - Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IV -Exercer o controle interno que determina a LC 101/00;
V - Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos
repassados pelo Tesouro Municipal;
VI -Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e
outros órgãos da Administração Municipal;
VII - Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na
lei n° 1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício