norma nº 1487/2000

LEI Nº 1487, DE 09 DE MARÇO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de fevereiro, março, abril, maio
e junho de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago apenas às
Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério Público Municipal em efetivo
exercício de atividades no ensino infantil de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
 Art. 2 ° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 – Manutenção de Creches.
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal