norma nº 1486/2000

LEI Nº 1486, DE 09 DE MARÇO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de fevereiro, março, abril, maio
e junho de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério – FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino fundamental,
conforme disposto na Lei Federal n° 9424/96.
 Art. 2 °- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 – Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental.
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal