norma nº 1629/2002

LEI Nº 1629, DE 09 DE JULHO DE 2002
Súmula: Declara de utilidade pública o CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS “MATE AMARGO”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o
Centro de Tradições Gaúchas “MATE AMARGO”, com sede administrativa
localizada à rua Carlos Eduardo Corrêa – 46, neste Município, estando previsto no
art. 3º do Estatuto Social, ser uma sociedade civil de direito privado e sem fins
lucrativos e inscrita no CGC/MF: 40.324.360/0001-63.
Parágrafo Único – O Centro de Tradições Gaúchas “MATE
AMARGO”, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei
Municipal Nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal