norma nº 1485/2000

LEI N° 1485, DE 09 DE MARÇO DE 2000
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida
aos Membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa-PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 299,20 (duzentos e noventa e nove reais e
vinte centavos) a remuneração mensal a ser concedida aos membros do Conselho
Tutelar deste Município.
§ 1° - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a
municipalidade.
§ 2° - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar, ser
funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação:
09.00 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
09.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.81.4832-028 – Manutenção das Atividades do Fdo. Mun. da Criança e do
Adolescente
3111 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
Lei nº 1485, de 09.03.2000 ... 02
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1° de janeiro
de 2000.
Art. 4º - A remuneração, ora fixada, será, sempre, reajustada na
mesma data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários
públicos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
respeitado o dispositivo do seu art. 3°, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal