norma nº 1634/2002

LEI Nº 1634, DE 28 DE AGOSTO DE 2002
Súmula: Altera o art. 1° da Lei n°1595, de 17.12.01, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° da lei n° 1595, de 17.12.2001, a qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal receber
créditos tributários, cumulativamente ou não, em bens imóveis, móveis,
entendendo-se estes como materiais em geral, ou prestação de serviços,
daqueles que encontram-se em débito com os cofres públicos.”(N.R.)
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Agosto de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício