norma nº 1484/2000

LEI N° 1484, DE 09 DE MARÇO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas
de terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta das
áreas de terras abaixo descritas, conforme títulos e plantas anexos e, memoriais
descritivos como seguem:
• PROPRIETÁRIO: JOÃO SKRZYPIETZ, brasileiro, solteiro,
maior, auxiliar de produção, CIRG n° 5.778.049-5.
• IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano,
denominado LOTE N° 01B da Quadra n° 01, do Loteamento “Planta Vila Serafim
do Amaral”, com área de 109,45m2 (cento e nove metros e quarenta e cinco
decímetros quadrados).
• DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para a Rua Dr.
Francisco Alves Guimarães em 3,57m, esquina com a Rua João Cândido Ferreira
em 21,00m. Lado direito em 21,62m, confronta com o Lote 01-A; e finalmente, nos
fundos em 6,80m confronta a Rua Ricardo Elhke. Cujo lote acha-se localizado no
lado par da Rua Dr. Francisco Alves Guimarães, na quadra entre as ruas João
Cândido Ferreira e Manoel Antonio da Cunha, respectivamente a Sul e Norte da
referida quadra.
LEI N° 1484, DE 09.03.2000 ... 02
• PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede nesta cidade à Praça Mirazinha Braga, e inscrito
no CGC/MF sob n° 76.020.452/0001-05.
• IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano
denominado LOTE N° 36-G, situado no Conjunto Monsenhor Henrique Falarz,
nesta cidade, com frente para a Rua Ricardo Elhke, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados).
• DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 70,00m da esquina
da Rua Raul Siqueira, fazendo frente para a Rua Ricardo Elhke, face Norte, em
10,00m. A Leste, em 20,00m, confronta com o lote 36-F. Ao Sul, em 10,00m,
confronta com o Lote 07, do Conjunto Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente
a Oeste, em 20,00m, confronta com o lote n° 37, do Conjunto Monsenhor
Henrique Falarz. Cujo lote, acha-se localizado no lado ímpar da Rua Ricardo
Elhke, na quadra entre a Rua Raul Siqueira e Av. Tancredo de Almeida Neves,
respectivamente a Oeste e Leste da referida quadra.
 § 1 ° - A área permutada será destinada a abertura de rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
emolumentos e taxas de escrituração e o competente Registro, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal