norma nº 1624/2002

LEI N° 1624, DE 28 DE MAIO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso IV, do Título I, da Lei Municipal nº 1.521, de
22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "d", nos
seguintes termos:
"Art. 2º - ..............................
 IV - .............................
d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 29, lei municipal n° 1.521, de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29 - .................................... :
I. REVOGADO;
II. REVOGADO;
III. REVOGADO;
IV. Promover o desenvolvimento e fortalecimento do
associativismo e cooperativismo, nas áreas ligadas ao seu setor; (NR)
V. permanece inalterado;
VI. permanece inalterado;
VII. permanece inalterado;
VIII. permanece inalterado;
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IX. Propor a realização de exposições, eventos, feiras e
amostras da produção vinculadas ao seu setor, bem como de outras áreas da
administração municipal; (NR)
X. permanece inalterado."
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 30, lei municipal n° 1.521, de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 30 - ............................ :
I. REVOGADO;
II. Permanece inalterado;
III. REVOGADO;
IV. Permanece inalterado;
V. Permanece inalterado;
VI. Permanece inalterado.
Art. 4º - A Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001, passa a
vigorar com o acréscimo do art. 30-A, incisos de I a XIX e parágrafo único, incisos I e
II, nos seguintes termos:
“Art. 30-A - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente:
I - O planejamento operacional, a formulação, a
coordenação e a execução da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental
e de conservação dos ecossistemas do município de forma sustentável;
II - A conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas
ou em perigo de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas
silvestres capturadas ilegalmente;
III - A execução de projetos paisagísticos e de serviços de
jardinagem e arborização, elaborados por este setor ou por terceiros;
IV - A administração, manutenção e conservação de parques,
praças e áreas de lazer;
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V - A recuperação e conservação de fundos de vales;
VI - A definição da política de limpeza urbana, através do
gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por
administração direta ou através de terceiros;
Os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no
perímetro urbano, por administração direta ou indireta, através de outros
departamentos da administração municipal ou de terceiros;
VII - Promover o desenvolvimento integrado do meio rural de
acordo com as aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mediante a
elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, nas formulações de
propostas, soluções e execuções;
 VIII - Orientar e apoiar, com metodologias produtivas e
tecnologias apropriadas, o produtor rural;
IX - Executar por delegação de outros órgãos, por
administração direta ou através de terceiros, obras públicas e próprias no interior
abrangendo construção civil, reparos e fiscalização de obras na sua área de
abrangência;
X - Formulação de projetos visando captar recursos
financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e
internacionais;
XI - A articulação com o governo estadual e federal, bem como
de outros municípios e entidades no tocante a suas atividades, visando a captação
de recursos financeiros
XII - Promover constantemente a modernização técnica
através de estudos, planejamentos e pesquisas ligados ao seu setor e outras
atividades correlatas;
XIII - Aplicação e fiscalização, de acordo com dispositivos
legais, na área de defesa ambiental, vegetal e animal, notificando e autuando; 
XIV - Promoção do desenvolvimento e fortalecimento do
associativismo e cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor;
XV - Administrar e coordenar as atividades no horto municipal;
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XVI - Propor a realização de exposições, eventos, feiras e
amostras inerentes ao seu setor;
XVII - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua
secretaria;
XVIII - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e
plurianuais e outras atividades correlatas;
XIX - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente é integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente
subordinadas aos respectivos responsáveis:
I - Departamento de Agricultura;
II - Departamento de Meio Ambiente."
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na
lei n° 1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Maio de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal