norma nº 1482/2000

LEI Nº 1482, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
SÚMULA: Cria o Zoneamento Industrial e de 
Serviços de Lapa, Estado do Paraná, com 
a denominação de: PARQUE 
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA 
DOIS”; autoriza a sua doação para a 
companhia de Desenvolvimento da Lapa 
– COMLAPA, conforme dispõe, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado, nas áreas de propriedade do Município, 
objetos das Matrículas n°s 19086 e 19095 do Registro de Imóveis desta 
Comarca, o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa, Estado do Paraná, 
com a denominação de: PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA 
DOIS”, destinado preferencialmente, à implantação de indústrias e 
empreendimentos vinculados ao setor produtivo e de serviços, conforme 
delimitação em mapa constante do Anexo I, integrante desta Lei. 
Art. 2º - Fica autorizada a doação da área total, constante das 
Matrículas, referidas no artigo 1°, desta Lei, para a Companhia de 
Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA, que dará cumprimento ao Art. 1° e 
seus incisos da Lei n° 1388/97, que a criou. 
Art. 3° - São condições mínimas necessárias para a liberação de 
atividades industriais e de serviços e empreendimentos no Parque Industrial e 
de Serviços “Passa Dois”: 
I. Conservar os remanescentes florestais nativos das amostras 
mais representativas da área, sendo permitido cortes de espécies arbóreas, 
somente mediante autorização expressa fornecida pelos órgãos ambientais 
competentes; 
II. Manter, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno, 
destinada à reserva de área verde, preferencialmente, em área contínua, na 
implantação de edificações industriais, de serviços gerais e outros 
empreendimentos; 
III. Atender os critérios básicos de uso e ocupação do solo 
contidos na Tabela constante do Anexo II, integrante desta Lei;
IV. Todas as atividades e empreendimentos, ali instalados ou que 
vierem se instalar, deverão dar cumprimento, estrito, aos dispositivos das Leis 
Federais, n°s 4771/65 e 9605/98, bem como a Legislação Estadual pertinente. 
Art. 4º - Só serão permitidas as atividades industriais e de 
serviços gerais, bem como, outros empreendimentos, que constarem 
expressamente no documento de comprometimento de determinada área, 
celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA e a 
parte interessada. 
Parágrafo Único – No caso de insucesso da atividade, provocado 
por motivo de força maior, justificado; transferência de titularidade; necessidade 
de mudança de ramo ou falência, mediante nova proposta formalizada à 
Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA, efetuada dentro dos 
critérios sob os quais é criado o Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois” 
poderá ocorrer a aprovação da mesma. 
Art. 5º - Nas divisas das áreas destinadas a atividades industriais 
deverão ser implantadas “faixas de transição” não edificáveis, com largura 
mínima de 8,00m (oito metros), intensamente arborizadas.
Art. 6º - Todas as atividades e empreendimentos instalados e que 
vierem a ser instalados no Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois” 
deverão dispor de tratamentos de efluentes industriais e domésticos de acordo 
com os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. 
Art. 7º - Serão respeitadas, pela donatária, as atividades já 
instaladas, bem como, as que encontram-se em fase de instalação e as 
comprometidas com o Município por via de outros modos de alienação 
formalizados por escrito, que ainda estejam dentro dos prazos avençados, 
compreendidos no perímetro do Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”. 
Art. 8 ° - Fica dispensada a cobrança do Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – na operação resultante desta Lei 
Art. 9 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Janeiro de 
2000.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Parte integrante da Lei n° 1482, de 12 de Janeiro de 2000.
ANEXO II
TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA 
DOIS”.
ATIVIDADE ALTURA 
MÁXIMA
DIMENSÕES
MÍNIMAS
TAXA DE 
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
TAXA DE 
IMPERMEABILIZAÇÃO
MÁXIMA
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
MÁXIMO
RECUO 
MÍNIMO DO 
ALINHAMENTO
MÁXIMO
AFASTAMENTO
MÍNIMO DAS 
DIVISAS
m m/m2 % % m m
INDUSTRIAL 30m (01) 50/5.000 (2) 33% 60% 0,6 (1)(3)(4) 5m (1)
SERVIÇOS 
DE APOIO A 
INDÚSTRIA
30 m (01) 30/5.000 33% 60% 0,6 10m (4) 5m (1)
EQUIP. 
COMUNITÁRIO
8m (1) 
(5)
20/1.000 66% 80% 1 5m (7)
COMÉRCIO 
DE 
SERVIÇOS 
DE PEQ. 
PORTE
8m (1) 15/450 66% 80 % 1 5m (7)
Parte integrante da Lei n° 1482, de 12 de Janeiro de 2000.
OBSERVAÇÕES DO ANEXO II
(1) Deverão ser obedecidas as “Normas Gerais”, aprovadas pelo Executivo.
(2) Poderão ser admitidos condomínios industriais com frações ideais mínimas 
de 5.000 m2, sendo os demais parâmetros aplicáveis a todo o terreno. O 
afastamento mínimo entre edificações no mesmo lote será de 3 (três) 
metros. 
(3) O recuo mínimo do alinhamento das vias públicas, para a edificação 
principal, é definido de acordo com a importância da via:
• rodovias - 20 (vinte) metros 
• via primária - 15 (quinze) metros 
• via secundária - 10 (dez) metros 
• via terciária - 5 (cinco) metros 
(4) O recuo mínimo do alinhamento de terrenos com frente para vias marginais 
das rodovias federais será de 20 (vinte) metros.
(5) Na medida de 8m (oito metros) está incluída a cobertura e poderá ser 
admitido até quatro pavimentos para habitações de interesse social 
efetuados pelos organismos oficiais responsáveis.
(6)* Em loteamentos de interesse social, serão admitidas áreas menores, 
porém, nunca inferiores a 200m2 (duzentos metros quadrados) - (10m de 
testada X 20m fundos).
(7) Isento nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados, 
sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) quando houver 
aberturas. 
(8) Apenas nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Janeiro de 
2000.
Miguel Batista
Prefeito Municipal