norma nº 1630/2002

LEI Nº 1630, DE 09 DE JULHO DE 2002
Súmula : Institui o Programa “Bolsa Cultural”,
vinculado ao Departamento de Cultura e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o Programa
“Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento da Cultura da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa instituído por
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”,
matriculados em estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal ou Estadual,
com freqüência superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com freqüência
mínima de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações musicais.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem por objetivo o
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais
próprios, incentivo aos alunos a freqüência as aulas, atividades visando a sua
ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos
municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em número de 26 (vinte e seis), desde que
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1° desta Lei, a importância
mensal de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que serão pagos diretamente ao
componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
responsáveis.
Lei nº 1630, de 09.07.02 ... 02
Art. 4° - Serão excluídos do Programa, os integrantes:
I - Cuja freqüência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo
Único do artigo 1° desta Lei.
Art. 5° - Compete ao Departamento de Cultura, da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, a execução Programa instituído por esta Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00082-047 – CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3.3.50-42.00 – AUXÍLIOS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal