norma nº 2473/2010

LEI Nº 2473, DE 22 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais), e dentro das seguintes dotações:
11.00 - Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2058 – Programa Saúde da Família Estadual
3.3.90.30.00.00.00.00.1337 – Material de Consumo ................... R$ 9.075,65
3.3.90.36.00.00.00.00.1337 – Outros Serv.Terc.Pes.Física ........ R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1337 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica ..... R$ 8.924,35
4.4.90.51.00.00.00.00.1337 – Obras e Instalações .................... R$ 13.000,00
SUB TOTAL ............................................................................. R$ 35.000,00
10.301.0019.2059 – Programa Saúde de Família Estadual – Quilombolas
3.3.90.30.00.00.00.1337 – Material de Consumo ...................... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.1337 – Outros Serv.Terc.Pes.Física ............ R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.1337 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica ......... R$ 11.000,00
SUB TOTAL ..............................................................................R$ 18.000,00
TOTAL ......................................................................................R$ 53.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos 1337.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal