norma nº 1481/2000

LEI Nº 1481, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de janeiro de 2000, um abono no
valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar,
integrantes do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino infantil de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
 Art. 2 °- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 – Manutenção de Creches.
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Janeiro de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal