norma nº 1626/2002

LEI Nº 1626, DE 10 DE JUNHO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação “ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 05.067.642/0001-21, com sede na
localidade de Água Azul, zona rural deste Município.
Parágrafo Único – A Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das suas atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei
Municipal n° 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2002
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal