norma nº 1631/2002

LEI Nº 1631, DE 09 DE JULHO DE 2002
Súmula : Autoriza o Município a alienar áreas que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
pelo valor de avaliação, constante do anexo I desta Lei, aos proprietários
confrontantes, as áreas de propriedade do Município, situadas no Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz, desta cidade, a seguir identificadas:
 Lote nº 36-A (trinta e seis-A), com área de 121,27 m² (cento e
vinte um metros e vinte e sete decímetros quadrados), situado no Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, com frente para a
Avenida Tancredo de Almeida Neves e com as divisas e confrontações
seguintes: iniciando a 20,00 metros da esquina da Rua Demetrios Bortoletto,
fazendo frente para a Avenida Tancredo de Almeida Neves, face Leste em
11,20 metros. Ao Norte em 10,40 metros, confronta com propriedade de
Miguel Surek; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 01, do Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste, em 12,83
metros, confronta com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se localizado no lado
ímpar da Avenida Tancredo de Almeida Neves, na quadra entre as Ruas
Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke, respectivamente à Sul e Norte da
referida quadra; havido pela matrícula nº 20.119, do Cartório do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.416,43
Lei nº 1631, de 09.07.02 ... 02
 Lote nº 36-B (trinta e seis-B), com área de 134,62 m² (cento e
trinta e quatro metros e sessenta e dois decímetros quadrados), situado no
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, (fundos do
Lote 02, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com as divisas
e confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros, confronta com
propriedade de Miguel Surek. A Leste, em 12,83 metros, confronta com o
Lote 36-A; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 02, do Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste, em 14,38
metros, confronta com o Lote 36-C. Cujo lote de fundos, acha-se localizado
entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; havido pela matrícula nº
20.120, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.572,36
 Lote nº 36-C (trinta e seis-C), com área de 153,32 m² (cento e
cinqüenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), situado no
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, (localizado
nos fundos do Lote 03, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e
com as divisas e confrontações seguintes: Ao Norte, em 10,40 metros,
confronta com propriedade de Miguel Surek; a Leste, em 14,38 metros,
confronta com o Lote 36-B; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 03,
do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste,
em 16,01 metros, confronta com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se localizado
entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; havido pela matrícula nº
20.121, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.790,77
 Lote nº 36-D (trinta e seis-D), com área de 166,05 m² (cento e
sessenta e seis metros e cinco decímetros quadrados), situado no Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, (localizado nos
fundos do Lote 04, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com
as divisas e confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros,, confronta
com propriedade de Miguel Surek. A Leste, em 16,01 metros, 
Lei nº 1631, de 09.07.02 ... 03
confronta com o Lote 36-C; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 04,
do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste,
em 17,57 metros, confronta com o Lote 36-E. Cujo lote, acha-se localizado na
quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; havido pela
matrícula nº 20.122, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.939,46
 Lote nº 36-E (trinta e seis-E), com área de 181,61 m² (cento e
oitenta e um metros e sessenta e um decímetros quadrados), situado no
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, (localizado
nos fundos do Lote 05, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e
com as divisas e confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros,
confronta com propriedade de Miguel Surek. A Leste, em 17,57 metros,
confronta com o Lote 36-D. Ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 05,
do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste,
em 19,13 metros, confronta com o Lote 36-F. Cujo lote, acha-se localizado na
quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; havido pela
matrícula nº 20.123, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 2.121,20
 Lote nº 36-F (trinta e seis-F), com área de 196,73 m² (cento e
noventa e seis metros e setenta e três decímetros quadrados), situado no
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, com frente
para a Rua Ricardo Elhke, e com as divisas e confrontações seguintes:
Iniciando a 80,00 metros da esquina da Rua Raul Siqueira, fazendo frente
para a Rua Ricardo Elhke, face Norte, em uma linha de 4,00 metros, e em
outra linha de 6,03 metros, confronta com a propriedade de Miguel Surek. A
Leste, em 19,13 metros, confronta com o Lote 36-E. Ao Sul, em 10,00 metros,
confronta com Lote 06, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz.
E, finalmente ao Oeste, em 20,00 metros, confronta com o Lote 36-G. Cujo
lote, acha-se localizado no lado IMPAR da Rua Ricardo Elhke, na quadra
entre a Rua Raul Siqueira e a Avenida Tancredo de Almeida Neves, 
Lei nº 1631, de 09.07.02 ... 04
respectivamente a Oeste e Leste da referida quadra, havido pela matrícula nº
20.124, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 2.297,80
Art. 2º - Havendo mais de um proprietário lindeiro interessado na
transação, esta deverá ser formalizada com aquele que oferecer melhor
preço.
Art. 3° - Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta dos confinantes adquirentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal