norma nº 1627/2002

LEI Nº 1627, DE 25 DE JUNHO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição social às Entidades Esportivas
que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição social no valor máximo total de R$ 8.910,00 (Oito mil, novecentos e dez
reais), a ser repassado às Entidades Esportivas, abaixo relacionadas: 
1 – ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE (Água Azul) - R$1.410,00
2 – BOSCH ESPORTE CLUBE (Lapa) - R$1.030,00
3 – BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE (Feixo) - R$1.500,00
4 – ESPORTE CLUBE AVAÍ (Lapa) - R$1.460,00
5 – UNIÃO ESPORTE CLUBE (Lapa) - R$1.350,00 
Parágrafo Único – As entidades acima referidas só terão direito à
contribuição social se apresentarem aos requisitos abaixo descriminados:
- Estatuto do Clube;
- CNPJ;
- Ata de constituição da última diretoria;
- Termo de autorização ou poderes para o responsável pelo
recebimento do numerário;
- Declaração de Utilidade Pública. 
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Art. 2º - A Contribuição Social de que trata este artigo, será paga da
seguinte forma:
I - O Custo Total do Campeonato para a 1ª Fase é de R$ 6.750,00
(Seis Mil, setecentos e cinqüenta reais), distribuídos entre as entidades esportivas
referenciadas no artigo 1° desta Lei, desde que atendam aos requisitos elencados
no Parágrafo Único do artigo anterior;
II - O Custo Total do Campeonato para a 2ª Fase será de R$1.300,00
(Hum mil e trezentos reais), distribuídos em partes iguais entre as Entidades
Esportivas constantes do artigo 1º desta Lei, desde que atendam aos requisitos
elencados no Parágrafo Único do artigo anterior, e que se classifiquem para a 2ª
Fase;
III - O Custo Total do Campeonato para a Fase Final será de R$860,00
(Oitocentos e sessenta reais), distribuídos entre as duas Entidades Esportivas que
se classificarem para a Fase Final, desde que atendam aos requisitos elencados no
Parágrafo Único do artigo anterior.
Parágrafo Único - O pagamento da contribuição social acima descrita
do Município da Lapa às Entidades Esportivas, se dará de acordo com o
cronograma de desembolso abaixo:
PARCELAS FASES VALOR
1 1ª FASE R$ 6.750,00
2 2ª FASE R$ 1.300,00
3 FASE FINAL R$ 860,00
TOTAL R$ 8.910,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
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06-00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06-04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00082-047 – CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Junho de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal