norma nº 1635/2002

LEI Nº 1635, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001,
acrescentando no inciso I a alínea “e”, com os
itens 1 e 2.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É acrescentada no inciso I do art.17, da Lei n° 1577, de
30.10.2001, a alínea “e”, com os itens 1 e 2, com a seguinte redação:
“e) salário família:
1. por filho menor de 14 (quatorze) anos;
2. por filho inválido.”
 Art. 2 ° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de
2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício