norma nº 1633/2002

 LEI N° 1633, DE 28 DE AGOSTO DE 2002
Súmula: Abre crédito adicional especial, altera dispositivos
na Lei Municipal n° 1590, de 17 de dezembro de
2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$99.600,00
(noventa e nove mil e seiscentos reais), para inclusão na Lei Municipal n° 1590, de
17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do Município da
Lapa para o exercício financeiro de 2002, da seguinte atividade, com a respectiva
classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e
classificação da despesa, segundo a sua natureza:
Órgão 0900 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 0901 - Gabinete do Secretário
0412200042.076 - Serviços de Administração Geral 
3.1.90.09.00 - Salário-Família R$ 1.000,00
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 49.000,00
3.1.90.11.04 - Subsídios dos Secretários R$ 11.100,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 9.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pes. Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pes. Judca R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Total R$ 99.600,00
 Art. 2o
 - Constitui recurso para atendimento do crédito adicional
especial de que trata o art. 1°, a anulação parcial das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
LEI N° 1633, DE 28.08.02 ... 02
Órgão 0700 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Unidade Orçamentária 0701 - Gabinete de Secretário
2266100222.067 - Promoção de Atividades Industriais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
23691.00232.069 - Promoção de Atividades Comerciais e
Serviços
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 24.600,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
2369500232.070 - Desenvolvimento do Turismo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Sub Total da Unidade Orçamentária 0701 R$ 89.600,00
Órgão 070
0
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Unidade Orçamentária 070
3
- Fundo Municipal do Turismo
2369500232.072 - Atividades a Cargo do Fundo Municipal do Turismo
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
Sub Total da Unidade Orçamentária 0703 R$ 10.000,00
Total Geral R$ 99.600,00
Art. 3° - Os projetos e atividades com seus respectivos valores
monetários, abaixo relacionados e constantes da Lei Municipal n° 1590, de 17 de
dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para
o exercício financeiro de 2002, passam a fazer parte do órgão e das unidades
orçamentárias, conforme discriminado a seguir:
De Para
0400 – Secretaria de Administração e
Planejamento
0900 – Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
0401 – Gabinete do Secretario 0901 – Gabinete do Secretario
15.452.00152-018 – Serviços de limpeza
pública e coleta de lixo
15.452.00152-018 – Serviços de
limpeza pública e coleta de lixo
LEI N° 1633, DE 28.08.02 ... 03
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0901 – Gabinete do Secretário
1854200182.063 – Controle e
Preservação Ambiental
1854200182.063 – Controle e
Preservação Ambiental
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0901 – Gabinete do Secretário
2060200201.027 – Projetos de Incentivo
a Piscicultura
2060200201.027 – Projetos de
Incentivo a Piscicultura
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0902 – Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 – Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 – Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0901 – Gabinete do Secretário
2060200202.073 – Atividades de
Incentivo a Piscicultura
2060200202.073 – Atividades de
Incentivo a Piscicultura
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0901 – Gabinete do Secretário
2060500202.064 – Serviços de
Abastecimento
2060500202.064 – Serviços de
Abastecimento
LEI N° 1633, DE 28.08.02 ... 04
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0901 – Gabinete do Secretário
2060600202.065 – Convênios com a
Emater – Paraná
2060600202.065 – Convênios com a
Emater – Paraná
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0901 – Gabinete do Secretário
2060600202.066 – Serviços de
Promoção da Agropecuária
2060600202.066 – Serviços de
Promoção da Agropecuária
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0702 - Fundo Municipal Agropecuário 0902 – Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 – Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 – Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
De Para
0700 – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
0702 - Fundo Municipal Agropecuário 0902 – Fundo Municipal Agropecuário
2060100202.071 – Atividade a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
2060100202.071 – Atividade a Cargo
do Fundo Municipal Agropecuário
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício