norma nº 1399/1998

LEI Nº 1399, DE 08 DE MAIO DE 1998
SÚMULA: Institui o Plano de Introdução de Calcário do
Município da Lapa, revoga a Lei nº 1189, de
27.05.93, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, o Plano de utilização de
calcário, visando estimular os produtores rurais a efetuarem a adequada correção
dos níveis de acidez dos solos de suas propriedades, com conseqüente aumento
dos índices de produtividade.
Art. 2º - O Plano, que obedecerá projeto pormenorizado, será
elaborado com a coordenação da Prefeitura Municipal, através do Departamento de
Fomento Agropecuário, e com a participação de Órgão Estadual de Fomento ou
difusão de tecnologia agropecuária, constituirá, notadamente na concessão de
subsídios, pelo Município, da ordem de até 100%, do valor despendido com o
transporte do calcário, desde o local de sua aquisição, até a sede deste Município.
Art. 3º - O subsídio será concedido prioritariamente, aos agricultores
que cumprirem simultaneamente, os seguintes requisitos:
I. Não detenham a qualquer título, área superior a três módulos fiscais;
II. No mínimo 80% (oitenta por cento) de sua renda bruta anual seja
proveniente da exploração agropecuária;
III. Resida na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural próximo;
IV. No caso de serem membros de uma mesma família, terão que
comprovar independência entre os mesmos.
LEI Nº 1399, DE 08.05.98 ... 02
Parágrafo Único – Se a cota do subsídio não for atingida por estes
agricultores, até o prazo viável a aplicação de calcário, a Administração Municipal,
em conjunto com os órgãos, descritos no "caput" do artigo segundo desta Lei,
determinarão outros beneficiários, os quais terão direito aos subsídios desprendidos
com o valor do transporte na proporção de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1189, de 27 de Maio de
1993.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Maio de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal